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COMUNICADO FENABRAVE-MT AOS CONCESSIONÁRIOS


Neste momento de crise, Assessoria Jurídica orienta as empresas.

 PREZADOS CONCESSIONÁRIOS,

 
Neste momento de crise instalada, o Sincodiv/MT acompanhando todas as medidas governamentais quanto às restrições comerciais e laborais, vem por meio deste trazer informações importantes e necessárias, com relação à relação de trabalho.
A Medida Provisória 927, de 22 de março de 2.020, estabelece regras para a relação de trabalho, determinando que "Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.", trazendo segurança jurídica aos acordos pactuados neste momento.

Seguindo o que dispõe a MP, seguem as medidas que poderão ser adotadas pelos Concessionários:
 
1) TELETRABALHO: Poderá o empregador alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, independente de acordo coletivo ou individual, dispensando o registro prévio no contrato individual de trabalho;
 
2) ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS: O empregador INFORMARÁ ao empregado sobre a antecipação de suas férias, que não poderão ser em período inferior a 05(cinco) dias corridos, ainda que não tenha ocorrido o período aquisitivo, devendo o empregador informar, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. Podem ainda, empregador e empregado, por meio de acordo individual escrito, negociar a antecipação de férias futuras

Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coranavírus (Covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.
O empregador poderá efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias, após a sua concessão, até a data em que é previsto o pagamento da gratificação natalina. Já o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública, poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
 
3) FÉRIAS COLETIVAS: O empregador poderá conceder férias coletivas, devendo notificar o conjunto de empregados afetados, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, ficando dispensadas as comunicações aos sindicatos representativos da categoria profissional (Sindrecauto).
 
4) ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS: Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados, não podendo ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, e deverá ser formalizado em acordo individual escrito. 
 
5) BANCO DE HORAS: Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador, e o regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, por meio de acordo coletivo ou individual, para compensação de até 18(dezoito) meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.
A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 02(duas) horas, que não poderá exceder 10(dez) horas diárias, bem como poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.
 
6) SUSPENSÃO DAS EXIGÊNCIAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. 

Os exames serão realizados no prazo de 60(sessenta) dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180(cento e oitenta) dias. 
Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, os quais deverão ser realizados no prazo de 90(noventa) dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. 
 
7) SUSPENSÃO DO CONTRATO PARA QUALIFICAÇÃO MEDIANTE AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL: Durante o estado de calamidade pública, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até 04(quatro) meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual. 

A suspensão poderá ser acordada individualmente entre empregado e empregador, e registrada na CTPS, física ou eletrônica. Neste período, o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual, não integrando o contrato de trabalho. 
 
8) DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS: Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, independente de adesão prévia.

O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 PODERÁ ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos,  em até 06(seis) parcelas mensais, com vencimento no 7º(sétimo) dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Para usufruir da prerrogativa o empregador FICA OBRIGADO A DECLARAR AS INFORMAÇÕES, ATÉ 20 DE JUNHO DE 2020, observado os valores não declarados, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos.

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, a suspensão ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:  ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990. 

O inadimplemento das parcelas diferidas ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS. 

Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por 90(noventa) dias. 
Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.
 
9) ACORDO PACTUADOS 30 DIAS ANTERIORES DA MP - VALIDADE: As medidas adotadas pelos empregadores, no prazo anterior de 30(trinta) dias à entrada em vigor da MP 927/2020 consideram-se convalidadas.

10) CONTAMINAÇÃO COVID-19 DE EMPREGADOS: Os casos de contaminação pelo coronavírus ( covid-19 ) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
11) PRAZO CERTIDÃO CONJUNTA SRFB: O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180(cento e oitenta) dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.
12) É IMPORTANTE DESTACAR QUE não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho para teleatendimento e telemarketing.
 
Assim, acreditamos que dada a crise instalada, cada empresa verifique quais os benefícios melhor se adapte à sua realidade.
 
Nos colocamos à disposição de todos para eventuais dúvidas e esclarecimentos.
 
SINCODIV/MT

 

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Data: 23/03/2020
Autor: Fenabrave-MT/Sincodiv-MT