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CIRCULAR 009/2020: Decretos sobre abertura do comércio em Cuiabá e Várzea Grande


Assessoria Jurídica da Fenabrave-MT/Sincodiv-MT emite parecer .

Cuiabá/MT, 27 de julho de 2020.

Ref.: Decreto Estadual 573/2020 -  Decreto 48/2020 do Município de Várzea Grande - Decreto 8020/2020 do Município de Cuiabá.


Prezados Concessionários Associados,


Conforme anteriormente na sexta-feira passada, o governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, permitiu a reabertura de atividades não essenciais em Mato Grosso, a partir do dia 25/07/2020, por meio do Decreto n.º 573/2020. 


A Prefeitura de Várzea Grande, por meio do Decreto n. 48/2020, regulamentou as atividades não essenciais:

"Art. 3º, §6º. Fica permitido que os serviços e atividades não essenciais privadas, varejistas e atacadistas, poderão retomar suas atividades, como forma de restabelecimento das atividades econômicas, com 70% (setenta por cento) da capacidade máxima de lotação, com horário de atendimento ao público de segunda a sexta feira, das 10:00 às 18:00 horas, e, nos sábados, das 08:00 às 12:00 horas, sendo que, após esses horários, poderão apenas fazer entregas (delivery) ou manter o sistema de drive thru, até às 23:00 horas, obedecendo as medidas de prevenção e combate à disseminação ao novo coronavírus, incluindo, métodos para evitar a circulação de pessoas que pertencem ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde."


A Prefeitura de Cuiabá, por meio do Decreto 8020/2020, regulamentou  horário diferenciado para as atividades, ficando da seguinte forma:


Art. 3º As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sábado, das 09h:00min às 17h:00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

(...)

Art. 4º As atividades de prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sábado, das 08h:00min às 16h:00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

(...)

Art. 7º As atividades econômicas de comércio varejista nos shoppings centers, poderão retomar as suas atividades observado o horário de atendimento ao público de segunda à sábado das 11h:00m às 21h:00m, vedado o funcionamento aos domingos e feriados."


Lembramos que, embora tenha flexibilizado o comércio no Estado de Mato Grosso, o Decreto do Estado 573/2020 irá atuar na fiscalização quanto ao cumprimento das medidas não farmacológicas pelas empresas, a qual destacamos:


“Art. 6º-A Os órgãos de segurança pública estaduais competentes devem atuar de forma ostensiva na fiscalização das regras deste Decreto, mediante atuação direta ou por auxílio aos agentes fiscais municipais.

§ 1º O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas ensejará aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive multas e interdição temporária, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.”



Portanto, destacamos além dos horários a serem seguidos, devem ser mantidos todos os protocolos adotados para evitar a proliferação do Covid-19, e fiscalizados pelos gestores, sob pena de em eventual fiscalização, serem autuados e multados.


Daniela Ap. Sanches Vicente
Assessoria Jurídica

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Data: 27/07/2020
Autor: Fenabrave-MT/Sincodiv-MT