A compra de 0 Km na categoria de pessoas com deficiência (PcD) terá alterações para este ano de 2022. O governo federal reviu o teto para a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Agora, através da Lei 14.287, de 2021, o IPI será isento para a categoria na aquisição de carros até R$ 200 mil. Antes o teto era R$ 140 mil. O benefício vai vigorar até o último dia de 2026.
Uma das exigências que não foi alterada é a limitação de tamanho do propulsor, que não pode superar 2.0. Vale lembrar que as regulamentações para a obtenção dos descontos não mudaram, ainda é necessário apresentar exames e laudos para provar a necessidade especial.
Outra medida modificada, é que a nova lei atende pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental e com transtorno do espectro autista, além de pessoas com deficiência auditiva, que não eram beneficiadas anteriormente.
Equipamentos de série e opcionais instalados na fábrica entram na isenção. O que for instalado posteriormente, não.
As concessionárias possuem departamentos que orientam sobre as documentações exigidas para a compra de veículos na categoria PcD. A nova regra é válida até 2026.
ICMS
O regime PcD também alterou o ICMS. Este tributo estadual pode deixar de ser cobrado nesse regime.
Em 2021, o ICMS permaneceu o mesmo, ainda fixado em R$ 70 mil. Ou seja, quem comprasse um carro PcD acima de tal preço, não seria isento do tributo estadual. Em 9 de dezembro do ano passado, porém, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovou a alteração do valor para carros com preços de até R$ 100 mil sendo elegíveis à isenção do ICMS.
O Confaz informou que “a medida amplia o leque de veículos que poderão ser adquiridos e atende demandas do segmento”. Ainda cabe às secretarias estaduais de fazenda oficializarem individualmente o novo teto por meio de decreto.
A norma é fruto do PL 5.149/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-S) e relatado pelo senador Romário (PL-RJ).